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Termos de Uso

Versão 2026-08-18d-3-6

1. O que é a plataforma

O Meu Amigo Residencial é uma plataforma de intermediação que conecta moradores a prestadores de serviço de manutenção residencial (faxina, jardinagem, piscina, reparos e afins).

A plataforma não presta os serviços diretamente, não é empregadora, contratante ou representante legal de nenhum prestador, e não é parte no contrato de prestação de serviço celebrado entre morador e prestador. Cada serviço é acordado diretamente entre as duas partes através do aplicativo.

2. Isenção de responsabilidade

A plataforma atua exclusivamente como facilitadora de conexão, agendamento, comunicação e processamento de pagamentos entre morador e prestador.

A plataforma não se responsabiliza por: danos materiais ou pessoais causados por qualquer das partes durante a execução do serviço; objetos perdidos, extraviados ou danificados no imóvel; furtos, roubos ou qualquer outro ato ilícito praticado por morador ou prestador; qualidade, prazo ou adequação técnica do serviço prestado; e conflitos, disputas ou descumprimentos contratuais entre as partes.

A verificação de identidade e as avaliações exibidas no aplicativo são recursos de apoio à decisão do usuário, não uma garantia de idoneidade, competência ou honestidade de nenhuma das partes.

Cabe a cada usuário adotar as precauções que julgar necessárias antes e durante a prestação do serviço (conferência de documentos, acompanhamento da execução, contratação de seguros próprios, etc.).

Eventuais danos, perdas, furtos ou conflitos devem ser resolvidos diretamente entre morador e prestador. A plataforma pode disponibilizar o chat como canal de comunicação e apoio, mas não assume obrigação de indenizar, mediar ou arbitrar o resultado de qualquer disputa entre as partes.

3. Taxa de intermediação (3% ou 6%, conforme a forma de pagamento)

A plataforma cobra uma taxa de intermediação sobre o valor de cada serviço contratado, como remuneração por conectar as partes, processar o pagamento e manter o aplicativo.

O percentual depende de como o morador coloca dinheiro na carteira: 3% para quem recarrega por Pix e 6% para quem recarrega no cartão. A diferença existe porque a tarifa cobrada da plataforma pelo processador de pagamentos é substancialmente maior no cartão que no Pix.

COMO A COBRANÇA É REPARTIDA: o serviço custa sempre o valor do prestador acrescido de 3%, debitado do saldo. Quem recarrega no cartão paga, na própria recarga, um acréscimo correspondente à diferença entre as duas taxas — de modo que o total desembolsado por quem usa cartão equivale aos 6%. Adotamos esse formato para que a carteira tenha um preço único e o morador saiba o custo no momento em que escolhe a forma de pagamento.

Exemplo: para colocar R$ 100,00 no saldo, o morador paga R$ 100,00 por Pix ou R$ 103,00 no cartão. Num serviço em que o prestador define R$ 100,00, o débito do saldo é de R$ 103,00 em qualquer caso.

O QUE MUDA E O QUE NÃO MUDA: o prestador recebe exatamente o mesmo valor nos dois casos — aquele que ele próprio definiu, sem qualquer desconto. Quem arca com a diferença entre 3% e 6% é o morador, ao escolher recarregar no cartão. A escolha é sempre do morador, e o aplicativo exibe o valor a pagar em cada forma, lado a lado, antes de qualquer confirmação.

A taxa é sempre adicionada por cima do valor informado pelo prestador, nunca descontada dele.

Pacotes recorrentes são debitados do saldo da carteira, como qualquer outro serviço.

Ao aceitar estes termos, morador e prestador concordam expressamente com esse modelo de cobrança.

4. Pagamentos, carteira e custódia

Formas de pagamento: todo serviço é pago com o saldo da carteira. Não existe cobrança avulsa por fora dela.

Recarga: o morador adiciona saldo por Pix ou por cartão, escolhendo na hora e vendo os dois valores antes de decidir (ver seção 3). No Pix, o código de pagamento é gerado no próprio aplicativo com o valor exato. No cartão, os dados são informados diretamente no ambiente seguro do processador de pagamentos — a plataforma não coleta, não armazena e não tem acesso ao número do cartão, e não guarda cartões cadastrados para cobranças futuras. O saldo não tem prazo de validade.

Valor mínimo de recarga: cada recarga está sujeita a um valor mínimo, informado na própria tela de recarga. Ele existe porque o processador de pagamentos cobra da plataforma uma tarifa fixa por cobrança recebida, independentemente do valor. O saldo que sobrar de um serviço permanece integralmente do morador, sem prazo de validade, e pode ser usado no serviço seguinte ou devolvido a qualquer momento.

Confirmação da recarga: com o processador de pagamentos ativo, a confirmação é automática e o saldo entra sozinho. Em contingência, o aplicativo pode gerar um Pix direto da conta da plataforma; nesse caso o morador anexa o comprovante e a recarga é conferida manualmente pela equipe antes de o saldo entrar.

Custódia: o valor pago por um serviço não é repassado ao prestador no ato da contratação. Ele fica retido na conta da plataforma até a conclusão do serviço ser confirmada, conforme a seção 5. Enquanto está retido, esse valor não pertence à plataforma: é dinheiro de terceiros mantido em custódia, e a plataforma não o utiliza para custear sua própria operação.

Liberação e saque: liberado o pagamento, o valor passa a compor o saldo do prestador dentro do aplicativo, e ele pode sacar quando quiser, observado o valor mínimo informado na tela de saque. O saque é feito pelo próprio prestador, por Pix, para a chave que ele cadastrar no aplicativo — a plataforma não retém o saldo liberado nem condiciona a retirada a qualquer autorização manual. Cabe ao prestador manter sua chave Pix correta e atualizada; transferências enviadas para chave informada incorretamente são de responsabilidade dele.

Devolução de saldo: o saldo não utilizado é do morador e pode ser devolvido a qualquer momento, mediante solicitação no aplicativo com os dados da conta bancária de destino.

Renovação de pacotes: pacotes recorrentes são debitados do saldo mensalmente, sempre à taxa de 3%. O morador é avisado no aplicativo antes de cada débito. Se o saldo não cobrir a renovação, o pacote fica pendente e o morador tem 5 (cinco) dias para recarregar; passado esse prazo sem saldo, o pacote é suspenso e as visitas agendadas são canceladas.

O não comparecimento do prestador e a falta de pagamento do morador seguem a política de reposição e cancelamento descrita no aplicativo (ver seção de agenda e faltas), incluindo suspensão automática do prestador após faltas repetidas e cancelamento do pacote após atraso prolongado no pagamento.

5. Proteção de pagamento: evidência, avaliação e reembolso

Para equilibrar os interesses de morador e prestador na liberação do pagamento, a plataforma segue o fluxo descrito abaixo em todo serviço prestado (chamado avulso ou item de pacote).

Evidência do serviço: ao concluir a visita, o prestador deve registrar evidência da execução (foto ou vídeo) diretamente no aplicativo. Essa evidência fica anexada ao serviço e é o que sustenta o prestador caso o morador conteste o atendimento.

Prazo de liberação: concluída a visita, o morador pode confirmar o serviço a qualquer momento — e, confirmando, o valor é liberado ao prestador na hora. Se o morador não confirmar nem contestar, o valor é liberado automaticamente 7 (sete) dias depois da conclusão. O silêncio do morador não pode ser usado para reter indefinidamente o pagamento de um serviço efetivamente prestado.

Prazo de avaliação: independentemente da liberação do pagamento, o morador tem até 3 (três) semanas a partir da conclusão para avaliar o atendimento e, se for o caso, contestá-lo. Uma contestação apresentada depois da liberação é analisada normalmente; se o reembolso for devido, o valor é debitado do saldo do prestador na plataforma, ainda que isso deixe esse saldo negativo — caso em que o prestador fica em débito com a plataforma até a regularização.

Contestação com evidência: se o morador contestar o serviço dentro do prazo e o prestador tiver evidência anexada, a equipe da plataforma revisa o material e o morador registra sua avaliação (nota de 1 a 5); o pagamento ao prestador é liberado com base na evidência apresentada.

Contestação sem evidência: se o morador contestar e o prestador não tiver evidência anexada do serviço, o valor pago é reembolsado automaticamente ao morador, sendo devolvido como crédito na carteira (saldo) do morador dentro do aplicativo.

Esse mecanismo não substitui o disposto na seção 2 (Isenção de responsabilidade): a plataforma avalia apenas a existência e a suficiência da evidência para fins de liberação ou reembolso do pagamento, não a qualidade técnica do serviço prestado, que continua sendo de responsabilidade exclusiva do prestador perante o morador.

6. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O Meu Amigo Residencial trata os dados pessoais de moradores e prestadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Cuidar desses dados com responsabilidade é um compromisso da plataforma, não apenas uma exigência legal.

Dados coletados: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, senha — armazenada de forma criptografada, nunca em texto puro), CPF ou CNPJ, endereço da casa cadastrada, foto de perfil, bio, comprovante de residência e documentos de identificação (no caso do prestador), mensagens trocadas no chat entre morador e prestador, avaliações e notas, e dados de pagamento processados pelo gateway parceiro (a plataforma não armazena número de cartão de crédito).

Finalidade do tratamento: viabilizar o cadastro e a autenticação, conectar morador e prestador, processar pagamentos e repasses, permitir a verificação de identidade e a curadoria de prestadores, possibilitar o chat e o suporte entre as partes, cumprir obrigações legais e fiscais, e prevenir fraudes.

Compartilhamento: os dados necessários ao pagamento são compartilhados com o gateway de pagamento parceiro (processador de cobranças e repasses) e, quando aplicável, com provedores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento de arquivos) estritamente para operar a plataforma. A plataforma não vende dados pessoais a terceiros nem os utiliza para publicidade de terceiros.

Base legal: o tratamento ocorre principalmente para execução do contrato entre as partes e do próprio cadastro (art. 7º, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e, quando for o caso, legítimo interesse ou consentimento do titular.

Retenção: os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou para o exercício regular de direitos em eventual disputa.

Direitos do titular: nos termos do art. 18 da LGPD, morador e prestador podem solicitar a qualquer momento a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade dos dados, a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, informação sobre com quem os dados foram compartilhados, e a revogação do consentimento — sem prejuízo de dados cuja manutenção seja exigida por lei.

Como exercer esses direitos: a solicitação pode ser feita pelo e-mail de contato informado no aplicativo ou pelo canal de suporte, informando o nome completo e o e-mail cadastrado. A plataforma responderá dentro do prazo previsto na LGPD.

Segurança: a plataforma adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou vazamento, incluindo criptografia de senha e controle de acesso por papel (morador, prestador, administrador).

7. Aceite

O cadastro na plataforma, tanto para morador quanto para prestador, só é concluído mediante aceite expresso destes Termos de Uso, incluindo as seções de proteção de pagamento e de privacidade e proteção de dados (LGPD).

Alteração dos termos: a plataforma pode alterar estes Termos, inclusive o percentual da taxa de intermediação da seção 3. Quando isso acontecer, a nova versão é publicada nesta página e o usuário é avisado dentro do aplicativo, precisando aceitá-la para seguir contratando ou prestando serviços. Serviços já contratados e pagamentos já retidos em custódia permanecem regidos pela versão aceita no momento da contratação.